Flashcard FC790185
Que comprovação é exigida das escolas comunitárias e filantrópicas para que possam receber recursos públicos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que comprovação é exigida das escolas comunitárias e filantrópicas para que possam receber recursos públicos?
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Resposta
Comprovação de função social e de finalidades não-lucrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - A destinação dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino público obrigatório, buscando a universalização da educação pré-escolar e da fundamental.
§ 1º Poderão ser alocados recursos às escolas comunitárias e filantrópicas que demonstrem sua função social e finalidades não-lucrativas.
§ 2º A transferência desses recursos será, obrigatoriamente, de domínio público.
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