Flashcard FC790186
Qual é o regime de propriedade exigido para os recursos públicos transferidos a entidades que recebam tais repasses?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o regime de propriedade exigido para os recursos públicos transferidos a entidades que recebam tais repasses?
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Resposta
Os recursos transferidos devem integrar o domínio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - A destinação dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino público obrigatório, buscando a universalização da educação pré-escolar e da fundamental.
§ 1º Poderão ser alocados recursos às escolas comunitárias e filantrópicas que demonstrem sua função social e finalidades não-lucrativas.
§ 2º A transferência desses recursos será, obrigatoriamente, de domínio público.
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