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Com que periodicidade o percentual mínimo da receita de impostos deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Com que periodicidade o percentual mínimo da receita de impostos deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino?
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Resposta
Anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela de arrecadação de impostos transferida pela União ao Estado e Municípios e pelo Estado aos respectivos Municípios não é considerada receita do Governo que a transferir, para efeito do cálculo previsto neste artigo.
§ 2º A lei definirá percentual mínimo da receita prevista no caput deste artigo, a ser aplicado na educação de pessoas portadoras de deficiências e na educação de jovens e adultos.
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