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Como são tratadas, para fins de cálculo do percentual mínimo destinado à educação, as parcelas de arrecadação de impostos transferidas entre entes federativos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Como são tratadas, para fins de cálculo do percentual mínimo destinado à educação, as parcelas de arrecadação de impostos transferidas entre entes federativos?
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Resposta
Não são consideradas receita do ente que as transfere para fins de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º A parcela de arrecadação de impostos transferida pela União ao Estado e Municípios e pelo Estado aos respectivos Municípios não é considerada receita do Governo que a transferir, para efeito do cálculo previsto neste artigo.
§ 2º A lei definirá percentual mínimo da receita prevista no caput deste artigo, a ser aplicado na educação de pessoas portadoras de deficiências e na educação de jovens e adultos.
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