Flashcard FC790193
Que recursos a norma visa preservar ao exigir cálculo em termos reais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que recursos a norma visa preservar ao exigir cálculo em termos reais?
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Resposta
Os recursos estaduais mínimos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Os percentuais destinados à educação, tal como assegurados na Constituição da República, serão calculados sempre em termos reais, garantindo, assim, que os recursos estaduais mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino sejam preservados dos efeitos inflacionários.
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