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A preferência pela universidade pública impede que instituições privadas ofereçam educação superior?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A preferência pela universidade pública impede que instituições privadas ofereçam educação superior?
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Resposta
Não. A preferência não proíbe a atuação de instituições privadas; indica prioridade do Estado pela oferta pública sem excluir outros provedores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A educação superior será desenvolvida, preferencialmente, em universidade pública.
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