Flashcard FC790204
Onde deve ser definido o processo de elaboração e aprovação dos estatutos e regimentos universitários?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Onde deve ser definido o processo de elaboração e aprovação dos estatutos e regimentos universitários?
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Resposta
O processo deve ser definido no âmbito da universidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A organização e funcionamento das universidades serão disciplinados em estatutos elaborados de acordo com o previsto na lei.
Parágrafo único. Os estatutos e regimentos deverão ser elaborados e aprovados em processo definido no âmbito da universidade, com a participação da comunidade universitária, através de mecanismos democráticos e homologados pelo Conselho Universitário, referendado pelo Conselho Estadual de Educação.
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