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Qual é a obrigação do Estado em relação à interiorização da Universidade Estadual?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a obrigação do Estado em relação à interiorização da Universidade Estadual?
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Resposta
A lei estabelece que cabe ao Estado promover a interiorização da Universidade, mediante a criação ou o incentivo a estruturas de ensino e pesquisa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Cabe ao Estado interiorizar a Universidade, criando ou incentivando campi ou centros tecnológicos de ensino e pesquisa.
Parágrafo único. No processo de interiorização da Universidade Estadual, será viabilizada, através de convênios específicos, a incorporação de faculdades municipais reconhecidas pelo Conselho Federal de Educação.
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