Flashcard FC790218
Que obrigação têm os estabelecimentos de ensino quanto à reserva de vagas para matrícula de pessoas com deficiência?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que obrigação têm os estabelecimentos de ensino quanto à reserva de vagas para matrícula de pessoas com deficiência?
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Resposta
Devem reservar vagas específicas para matrícula de pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Os estabelecimentos de ensino reservarão vagas para matrícula de pessoas portadoras de deficiências, devendo proporcionar-lhes atendimento adequado.
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