Flashcard FC790219
O que os estabelecimentos de ensino devem proporcionar às pessoas com deficiência matriculadas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
O que os estabelecimentos de ensino devem proporcionar às pessoas com deficiência matriculadas?
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Resposta
Devem proporcionar atendimento adequado às necessidades educacionais das pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Os estabelecimentos de ensino reservarão vagas para matrícula de pessoas portadoras de deficiências, devendo proporcionar-lhes atendimento adequado.
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