Flashcard FC790220
Que faculdade a Constituição assegura à iniciativa privada no campo do ensino?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que faculdade a Constituição assegura à iniciativa privada no campo do ensino?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição assegura a oferta de ensino pela iniciativa privada, permitindo sua atuação no setor educativo desde que observadas as condições legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público;
III - liberdade de organização sindical para docentes e servidores técnico-administrativos, com estabilidade para os dirigentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em