Flashcard FC790221
Qual obrigação imposta às instituições privadas de ensino em relação às normas da educação nacional?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual obrigação imposta às instituições privadas de ensino em relação às normas da educação nacional?
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Resposta
Cumprir as normas gerais da educação nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público;
III - liberdade de organização sindical para docentes e servidores técnico-administrativos, com estabilidade para os dirigentes.
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