Flashcard FC790222
Que condição administrativa é exigida para o funcionamento de instituições privadas de ensino?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que condição administrativa é exigida para o funcionamento de instituições privadas de ensino?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obter autorização do poder público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público;
III - liberdade de organização sindical para docentes e servidores técnico-administrativos, com estabilidade para os dirigentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em