Flashcard FC790224
Que direito sindical é garantido a docentes e servidores técnico-administrativos das instituições privadas de ensino?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que direito sindical é garantido a docentes e servidores técnico-administrativos das instituições privadas de ensino?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A liberdade de organização sindical para docentes e para servidores técnico-administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público;
III - liberdade de organização sindical para docentes e servidores técnico-administrativos, com estabilidade para os dirigentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em