Flashcard FC790226
Qual é a atribuição do Poder Público Estadual quanto à capacidade pedagógica das instituições de ensino privado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a atribuição do Poder Público Estadual quanto à capacidade pedagógica das instituições de ensino privado?
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Resposta
Atribuir a verificação da capacidade pedagógica das instituições de ensino privado para fins de autorização e funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Caberá ao Poder Público Estadual a verificação da capacidade pedagógica das instituições de ensino privado, para fins de autorização e funcionamento, devendo ser asseguradas:
I - a garantia de padrões salariais que levem em conta pisos salariais profissionais;
II - possibilidade efetiva de capacitação e aperfeiçoamento do seu corpo docente.
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