Flashcard FC790232
Em relação a que entes o Conselho deve gozar de autonomia?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em relação a que entes o Conselho deve gozar de autonomia?
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Resposta
O Conselho deve ser autônomo em relação ao Estado e às entidades mantenedoras das instituições privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O Conselho Estadual de Educação será organizado de maneira a assegurar seu caráter público, sua constituição paritária e democrática, sua autonomia em relação ao Estado e às entidades mantenedoras das instituições privadas, e a ele compete:
I - apreciar, em primeira instância, os Planos Estaduais de Educação, elaborados pela Secretaria de Educação, com participação das secretarias e órgãos municipais, respeitados os princípios estabelecidos nesta Constituição e no Plano Nacional de Educação;
II - propor metas de desenvolvimento setoriais, buscando a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar em todos os níveis;
III - acompanhar e avaliar a execução dos Planos Estaduais de Educação;
IV - adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação às especificidades locais e regionais.
Parágrafo único. Os Planos Estaduais de Educação serão submetidos à aprovação pela Assembléia Legislativa.
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