Flashcard FC790244
A inclusão dessas temáticas é obrigatória na rede pública e na rede privada de ensino?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A inclusão dessas temáticas é obrigatória na rede pública e na rede privada de ensino?
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Resposta
Sim. A obrigação aplica-se tanto à rede oficial quanto à rede particular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Deverão constar das atividades curriculares, a serem vivenciadas nas redes oficial e particular, conhecimentos acerca de educação ambiental, direitos humanos, trânsito, educação sexual, direitos e deveres do consumidor, prevenção ao uso de tóxicos, fumo e bebidas alcoólicas. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 10, de 10 de dezembro de 1996.)
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