Flashcard FC790311
Qual é a condição imposta para a liberação de subvenção a agremiações desportivas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a condição imposta para a liberação de subvenção a agremiações desportivas?
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Resposta
A concessão de subvenção depende da manutenção efetiva do setor de esportes não-profissionais acessível gratuitamente às camadas menos favorecidas e aos alunos da rede oficial de ensino.A exigência vincula o repasse de recursos à garantia de acesso público e gratuito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Incumbe ao Estado e aos Municípios, em colaboração com as escolas, as associações e agremiações desportivas, promover, estimular e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.
Parágrafo único. A liberação de subvenção pelo Estado e pelos Municípios para agremiações desportivas fica condicionada à manutenção efetiva do setor de esportes não-profissionais acessível, gratuitamente, às camadas menos favorecidas da população e aos alunos da rede oficial de ensino.
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