Flashcard FC790344
Qual obrigação cabe ao Poder Público para assegurar a efetividade da proteção ambiental prevista na Constituição Estadual de Pernambuco?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual obrigação cabe ao Poder Público para assegurar a efetividade da proteção ambiental prevista na Constituição Estadual de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Implantar um processo permanente de gestão ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Para assegurar a efetividade da obrigação definida no artigo anterior, incumbe ao Poder Público implantar processo permanente de gestão ambiental, cuja expressão prática será dada através dos seguintes instrumentos:
I - Sistema Estadual de Meio Ambiente;
II - Política Estadual de Meio Ambiente;
III - Plano Estadual de Meio Ambiente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em