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Qual instrumento integra a expressão prática do processo permanente de gestão ambiental para organizar a atuação ambiental do Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual instrumento integra a expressão prática do processo permanente de gestão ambiental para organizar a atuação ambiental do Estado?
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Resposta
O Sistema Estadual de Meio Ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Para assegurar a efetividade da obrigação definida no artigo anterior, incumbe ao Poder Público implantar processo permanente de gestão ambiental, cuja expressão prática será dada através dos seguintes instrumentos:
I - Sistema Estadual de Meio Ambiente;
II - Política Estadual de Meio Ambiente;
III - Plano Estadual de Meio Ambiente.
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