Flashcard FC790348
Que obrigação tem o Poder Público quanto à participação da comunidade nas questões ambientais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que obrigação tem o Poder Público quanto à participação da comunidade nas questões ambientais?
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Resposta
Assegurar a participação comunitária no trato das questões ambientais, garantindo a inclusão da sociedade na tomada de decisões e no acompanhamento de políticas ambientais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - O Poder Público assegurará participação comunitária no trato de questões ambientais e proporcionará meios para a formação da consciência ecológica da população.
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