Flashcard FC790352
Que característica regula a proporção entre representantes governamentais e não-governamentais no Conselho Estadual de Meio Ambiente?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que característica regula a proporção entre representantes governamentais e não-governamentais no Conselho Estadual de Meio Ambiente?
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Resposta
Paritária: igualdade numérica entre representantes governamentais e não-governamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão colegiado e deliberativo, será constituído por representantes governamentais e não-governamentais, paritariamente, e será encarregado da definição da Política Estadual de Meio Ambiente.
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