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Qual é a condição relacionada às atividades que torna vedado o recebimento de benefícios ou incentivos pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a condição relacionada às atividades que torna vedado o recebimento de benefícios ou incentivos pelo Estado?
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Resposta
Quando, com suas atividades, o sujeito polui o meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Fica vedado ao Estado, na forma da lei, conceder qualquer benefício, incentivos fiscais ou creditícios, às pessoas físicas ou jurídicas que, com suas atividades, poluam o meio ambiente.
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