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Que requisito formal condiciona a aplicação da vedação à concessão de benefícios ou incentivos a quem polui o meio ambiente?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que requisito formal condiciona a aplicação da vedação à concessão de benefícios ou incentivos a quem polui o meio ambiente?
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Resposta
A vedação depende de previsão e regulamentação na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Fica vedado ao Estado, na forma da lei, conceder qualquer benefício, incentivos fiscais ou creditícios, às pessoas físicas ou jurídicas que, com suas atividades, poluam o meio ambiente.
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