Flashcard FC790386
A qual tipo de atividade se aplica a obrigação de realizar a captação de água a jusante do ponto de lançamento de despejos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A qual tipo de atividade se aplica a obrigação de realizar a captação de água a jusante do ponto de lançamento de despejos?
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Resposta
Aplica-se a atividades potencialmente poluidoras dos recursos hídricos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - A captação de água, por qualquer atividade potencialmente poluidora dos recursos hídricos, deverá ser feita a jusante do ponto de lançamento de seus despejos, após o cone máximo de dispersão.
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