Flashcard FC790389
Que garantia o Estado assegura quanto ao acesso às águas públicas estaduais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que garantia o Estado assegura quanto ao acesso às águas públicas estaduais?
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Resposta
Assegura o livre acesso às águas públicas estaduais para fins de dessedentação humana e animal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O Estado garantirá, na forma da lei, o livre acesso às águas públicas estaduais, para dessedentação humana e animal.
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