Flashcard FC790390
Quais finalidades justificam o livre acesso às águas públicas estaduais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais finalidades justificam o livre acesso às águas públicas estaduais?
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Resposta
A dessedentação humana e a dessedentação animal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O Estado garantirá, na forma da lei, o livre acesso às águas públicas estaduais, para dessedentação humana e animal.
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