Flashcard FC790391
Que condição formal condiciona a efetivação da garantia de livre acesso às águas públicas estaduais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que condição formal condiciona a efetivação da garantia de livre acesso às águas públicas estaduais?
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Resposta
A efetivação está sujeita à disciplina na forma da lei, ou seja, depende de norma legal para sua regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O Estado garantirá, na forma da lei, o livre acesso às águas públicas estaduais, para dessedentação humana e animal.
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