Flashcard FC790398
Que obrigação existe quanto à divulgação do estudo prévio de impacto ambiental?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que obrigação existe quanto à divulgação do estudo prévio de impacto ambiental?
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Resposta
O estudo prévio de impacto ambiental deve ser publicizado, tornando seus conteúdos acessíveis ao público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, será exigido estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade e, na forma da lei, submetido à audiência pública.
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