Flashcard FC790402
Quais níveis de abrangência os programas de recuperação e conservação do solo agrícola devem contemplar?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais níveis de abrangência os programas de recuperação e conservação do solo agrícola devem contemplar?
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Resposta
Abrangem os níveis estadual, regional e setorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Estado, através de lei, disporá sobre a execução de programas estaduais, regionais e setoriais de recuperação e conservação do solo agrícola.
§ 1º Os programas serão precedidos de prévio inventário das propriedades rurais existentes no território do Estado, mapeamento e classificação das terras, cultivadas ou não, conforme critérios técnicos adotados internacionalmente.
§ 2º Os programas de proteção do solo incluirão a aplicação de corretivos, a implantação de cobertura vegetal do território, de coberturas especiais contra chuvas intensas e utilização de tecnologias apropriadas para o controle da erosão e aumento de permeabilização do solo.
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