Flashcard FC790413
Quem é responsável por zelar pelos recursos minerais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem é responsável por zelar pelos recursos minerais?
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Resposta
O Estado e os Municípios, atuando de comum acordo com a União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - O Estado e os Municípios, de comum acordo com a União, zelarão pelos recursos minerais, fiscalizando o aproveitamento industrial das jazidas e minas, estimulando estudos e pesquisas geológicas e de tecnologia mineral.
§ 1º Para a consecução das metas objetivadas no caput deste artigo, o Estado poderá celebrar convênios e acordos de cooperação com entidades representativas de mineradores ou empresas atuantes no setor mineral, podendo, ainda, determinar a criação de órgão, na forma da lei.
§ 2º O funcionamento das atividades de mineração dependerá da plena adequação destas ao meio ambiente e da integral observância do respectivo empreendimento à legislação específica vigente.
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