Flashcard FC790422
Quem deve estabelecer as regras e diretrizes relativas ao regime jurídico das águas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem deve estabelecer as regras e diretrizes relativas ao regime jurídico das águas?
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Resposta
A lei deve determinar as regras e diretrizes aplicáveis ao regime jurídico das águas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - É dever do Estado, dos cidadãos e da sociedade zelar pelo regime jurídico das águas, devendo a lei determinar:
I - o aproveitamento racional dos recursos hídricos para toda a sociedade;
II - sua proteção contra ações ou eventos que comprometam a utilização atual e futura, bem como a integridade e renovabilidade física e ecológica do ciclo hidrológico;
III - seu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos, causados por eventos críticos decorrentes da aleatoriedade e irregularidade que caracterizam os eventos hidrometeorológicos;
IV - sua utilização na pesca e no turismo;
V - a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.
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