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Que tipo de proteção o Estado deve garantir à família?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que tipo de proteção o Estado deve garantir à família?
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Resposta
A lei coloca a família sob a proteção particular do Estado, impondo ao Estado a responsabilidade de protegê‑la de forma especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - A família forma a base natural da sociedade, sendo colocada sob a proteção particular do Estado.
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