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Qual é o dever do Estado em relação ao aleitamento materno?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o dever do Estado em relação ao aleitamento materno?
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Resposta
A lei impõe ao Estado o dever de promover práticas que estimulem o aleitamento materno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - É dever do Estado promover e assegurar práticas que estimulem o aleitamento materno.
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