Flashcard FC790446
Que obrigação de garantia o Estado assume quanto ao aleitamento materno?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que obrigação de garantia o Estado assume quanto ao aleitamento materno?
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Resposta
A lei obriga o Estado a assegurar a implementação e a continuidade de práticas favoráveis ao aleitamento materno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - É dever do Estado promover e assegurar práticas que estimulem o aleitamento materno.
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