Flashcard FC790463
Quais grupos populacionais são especificamente abarcados pelo dever estadual de incentivar entidades de defesa de direitos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais grupos populacionais são especificamente abarcados pelo dever estadual de incentivar entidades de defesa de direitos?
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Resposta
São abrangidos crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos e a população em situação de rua.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O Estado incentivará entidades particulares e comunitárias atuantes na política de defesa dos direitos da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência, do idoso e da população em situação de rua, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com amparo técnico e com auxílio financeiro. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 51, de 17 de março de 2020.)
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