Flashcard FC790464
Que exigência formal é imposta às entidades para que possam receber os incentivos do Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que exigência formal é imposta às entidades para que possam receber os incentivos do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As entidades devem estar devidamente registradas nos órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O Estado incentivará entidades particulares e comunitárias atuantes na política de defesa dos direitos da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência, do idoso e da população em situação de rua, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com amparo técnico e com auxílio financeiro. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 51, de 17 de março de 2020.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em