Flashcard FC790475
Que garantia a lei confere ao trabalhador adolescente?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que garantia a lei confere ao trabalhador adolescente?
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Resposta
A lei confere ao trabalhador adolescente o acesso à escola, assegurando-lhe o direito à educação formal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - A Lei garantirá o acesso do trabalhador adolescente à escola.
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