Flashcard FC790476
Quem é responsável por garantir o acesso do trabalhador adolescente à escola?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem é responsável por garantir o acesso do trabalhador adolescente à escola?
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Resposta
A responsabilidade é da lei; cabe ao Poder Legislativo, por meio de normas, assegurar o acesso do trabalhador adolescente à escola.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - A Lei garantirá o acesso do trabalhador adolescente à escola.
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