Flashcard FC790478
Qual é a obrigação do Estado em relação a crianças e adolescentes passíveis de medida de segurança?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a obrigação do Estado em relação a crianças e adolescentes passíveis de medida de segurança?
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Resposta
Criar e manter centros regionais de acolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Para a criança e o adolescente passível de medida de segurança, o Estado criará e manterá centros regionais de acolhimento.
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