Flashcard FC790479
Qual a abrangência territorial dos centros destinados a acolher crianças e adolescentes passíveis de medida de segurança?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual a abrangência territorial dos centros destinados a acolher crianças e adolescentes passíveis de medida de segurança?
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Resposta
São de natureza regional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Para a criança e o adolescente passível de medida de segurança, o Estado criará e manterá centros regionais de acolhimento.
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