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Que condicionante normativa deve ser observada na execução dos deveres estaduais de proteção às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que condicionante normativa deve ser observada na execução dos deveres estaduais de proteção às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas?
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Resposta
A execução deve observar as disposições da Lei Federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O Estado tem o dever de propiciar às pessoas portadoras de deficiências e às pessoas idosas, segurança econômica, condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem o isolamento ou marginalização social, conforme dispõe Lei Federal.
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