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Qual requisito etário dá direito à gratuidade dos transportes coletivos?

Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Pernambuco (CE PE), responda:

Qual requisito etário dá direito à gratuidade dos transportes coletivos?
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Resposta

É garantida gratuidade a quem tem mais de sessenta e cinco anos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e intermunicipais.

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