Flashcard FC790509
Que benefício é assegurado às pessoas com mais de sessenta e cinco anos em relação aos transportes?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que benefício é assegurado às pessoas com mais de sessenta e cinco anos em relação aos transportes?
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Resposta
A gratuidadade no uso dos transportes coletivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e intermunicipais.
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