Flashcard FC790528
Quais Constituições o agente se compromete a manter, defender e cumprir ao assumir o cargo?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais Constituições o agente se compromete a manter, defender e cumprir ao assumir o cargo?
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Resposta
A Constituição da República Federativa do Brasil e a Constituição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Magistrado e Secretário de Estado proferirão, no ato de posse nos respectivos cargos, o seguinte compromisso:
"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e a deste Estado, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano."
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