Flashcard FC790529
Que obrigação o ocupante do cargo assume em relação às leis ao proferir o compromisso?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que obrigação o ocupante do cargo assume em relação às leis ao proferir o compromisso?
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Resposta
Respeitar as leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Magistrado e Secretário de Estado proferirão, no ato de posse nos respectivos cargos, o seguinte compromisso:
"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e a deste Estado, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano."
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