Flashcard FC790533
Quem mais, além dos presidentes, possui legitimidade para interpor recurso ao Chefe do Poder Executivo contra decisões de órgãos colegiados?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem mais, além dos presidentes, possui legitimidade para interpor recurso ao Chefe do Poder Executivo contra decisões de órgãos colegiados?
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Resposta
As pessoas interessadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Os presidentes de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público e demais pessoas interessadas poderão, na forma da lei, interpor recurso para o Chefe do Poder Executivo das decisões proferidas pelos respectivos órgãos colegiados.
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