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Quais decisões podem ser impugnadas mediante recurso dirigido ao Chefe do Poder Executivo?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais decisões podem ser impugnadas mediante recurso dirigido ao Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
Decisões proferidas pelos órgãos colegiados respectivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Os presidentes de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público e demais pessoas interessadas poderão, na forma da lei, interpor recurso para o Chefe do Poder Executivo das decisões proferidas pelos respectivos órgãos colegiados.
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