Flashcard FC790535
A quem deve ser dirigido o recurso interposto contra decisões de órgãos colegiados das autarquias e fundações públicas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A quem deve ser dirigido o recurso interposto contra decisões de órgãos colegiados das autarquias e fundações públicas?
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Resposta
Ao Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Os presidentes de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público e demais pessoas interessadas poderão, na forma da lei, interpor recurso para o Chefe do Poder Executivo das decisões proferidas pelos respectivos órgãos colegiados.
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