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Qual é o requisito legal para a interposição do recurso ao Chefe do Poder Executivo?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o requisito legal para a interposição do recurso ao Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
A interposição depende da forma estabelecida por lei; o recurso só pode ser manejado conforme previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Os presidentes de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público e demais pessoas interessadas poderão, na forma da lei, interpor recurso para o Chefe do Poder Executivo das decisões proferidas pelos respectivos órgãos colegiados.
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